A Lei Municipal do Estado de São Paulo nº 12.526, de 02 de Janeiro de 2017 (conhecida como “Lei das Piscininhas”) estabelece as normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. De acordo com o artigo 1 º da Lei, é obrigatória a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m2.

Os objetivos da normativa são:

“I – reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;

II – controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos;

III – contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.”


A água reservada poderá ter três destinos:
1) infiltração no solo;
2) despejo na rede pública depois de uma hora de chuva;
3) utilização para finalidades não potáveis, em edificações que tenham instalações desse tipo (ex. – água de reuso, regar jardins ou lavagem de pisos etc.).

Lei das Piscininhas para Evitar Enchentes

Fonte: Revista Fapesp

A implantação do sistema para a captação e retenção de águas pluviais é condição para a obtenção das aprovações e licenças, de competência do Estado e das regiões metropolitanas, para os parcelamentos e desmembramentos do solo urbano, os projetos de habitação, as instalações, as obras e outros empreendimentos.

Tratamento da Água

Para se fazer um bom uso da água reservada, nos termos da legislação em comento, recomenda-se a aplicação de um processo de tratamento. O uso de águas residuais tratadas para fins benéficos aumenta o suprimento de água disponível da comunidade e a torna mais confiável, especialmente em épocas de seca.

O tratamento de água inclui técnicas de remoção de partículas em suspensão ou colidais. As técnicas de tratamento incluem coagulação, floculação, decantação, filtração, desinfecção e fluoretação e garantem a eficácia na clarificação e desinfecção da água. A filtração com membranas, especificamente, é considerado um processo de tratamento altamente eficaz para a remoção de vários compostos orgânicos dissolvidos, como agrotóxicos e microrganismos patogênicos, contudo tem custos mais elevados

Sistema de Filtragem de Água FUSATI

A utilização do filtro de água FUSATI previne a variação na qualidade da água e a torna potável ou utilizável, independente de ser filtro de água comercial ou filtro industrial.

Com equipamentos de alta qualidade e eficiência, os Filtros FUSATI retêm possíveis partículas como areia, barro, poeira, lodo e sedimentos. Também auxiliam na redução ou remoção de ferro e manganês da água.

A FUSATI tem a solução ideal para o tratamento da sua água. São mais de 30 anos de experiência desenvolvendo soluções personalizadas e com alta tecnologia para tratamento de água, efluentes industriais e domésticos, reuso de água com tecnologias limpas. Atuante em todo território nacional desde o projeto, fabricação, montagem e operação de estações de tratamento.

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Fonte Imagem: Concepção geral do reservatório do Pacaembu – CANHOLI (2005)

Sumário
Lei das Piscininhas e Sistema para a Captação e Retenção de Águas Pluviais
Nome do Artigo
Lei das Piscininhas e Sistema para a Captação e Retenção de Águas Pluviais
Descrição
A Lei Municipal do Estado de São Paulo nº 12.526, de 02 de Janeiro de 2017 (conhecida como “Lei das Piscininhas”) estabelece as normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. De acordo com o artigo 1 º da Lei, é obrigatória a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m2.
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